Sentença da ação da Juliana Silveira (ATOrd 0001119-56.2023.5.10.0011)
Sentença – Juliana Silveira
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Gestores que comandaram o banco até 2001 respondiam por suspeitas de irregularidade em empréstimos para a privatização da Eletropaulo Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/justica-extingue-acao-por-improbidade-contra-ex-dirigentes-do-bndes
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Mantega e Coutinho são absolvidos em processo de empréstimos do BNDES
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O Conselho Federal da OAB obteve importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios devidos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, que previam a dispensa do pagamento de
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STF decide que regras do Estatuto da Advocacia se aplicam aos advogados de estatais que atuam sem monopólio
O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial
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