Improbidade: Sem dano ao erário, Justiça extingue ação contra BNDES
A ação foi ajuizada pelo MPF, em 2016, com acusação de que existiriam irregularidades na concessão de dois empréstimos do BNDES para a Usina São Fernando. A Justiça Federal em Dourados/MS julgou extinta ação de improbidade administrativa movida contra o BNDES e antigos dirigentes por empréstimos concedidos para a Usina São Fernando. A ação de
Leia MaisSTF reafirma direito de advogados a honorários em parcelamentos e acordos com o poder público
O Conselho Federal da OAB obteve importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honorários advocatícios devidos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014, que previam a dispensa do pagamento de
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